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Meanings of lei da delegada in Portuguese
No Brasil, lei delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição brasileira de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do Poder Executivo no âmbito federal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art.
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Examples for "lei delegada"
Examples for "lei delegada"
1
Neste mesmo sentido, pode ocorrer a suspensão dos artigos exorbitantes em lei delegada.
2
Instrumento em desuso em matéria tributária, a lei delegada é prevista pelo artigo 68 da Constituição Federal.
3
Cumpre salientar que a Constituição permite que se institua ou majore tributo por lei delegada, entretanto, o art.
4
Se houver a delegação, o Presidente da República editará lei delegada que equivalerá no ordenamento jurídico à lei ordinária.
5
O Legislativo reassumiu o seu prestígio, reservando-se somente a ele a função de legislar, ressalvado o caso da lei delegada.